- Constituição Federal.
- Lei 10.406/02 – Código Civil.
- Lei 13.105/15 – Código de Processo Civil
- Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos.
- Lei 9.492/97 – Protestos de Títulos
- Lei 6.515/77 – Lei que regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento
- Lei 11.441/07 – Divórcio
- Resolução 35 do CNJ – Partilha de Inventário e Divórcio
- Lei 13.465/17 – Regularização Fundiária
- Lei 4.591/64 – Condomínio e Incorporação Imobiliária
- Lei 9.514/97 – Alienação Fiduciária
- Provimento 65/2017 do CNJ – Usucapião Extrajudicial
- Provimento 04/2023– Código de Normas Notarial e Registral do Estado do Ceará. – Vigência a partir de 28/04/2023
- Provimento 08/2014 – Código de Normas Notarial e Registral do Estado do Ceará – Vigência até 27/04/2023
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